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O Estado juiz e legislador: uma análise histórica

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Multas por câmeras de monitoramento já estão valendo

Apesar de a prática ser permitida desde 1998, tema era polêmico e muitas multas eram inviabilizadas por afrontar o Código Civil e a Constituição Federal.

Liminar afasta do cargo secretária de Assistência Social de Pradópolis

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A relação entre o Estado e o Direito

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Direito sem Estado: as bases do pensamento Anarcocapitalista

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Atestado assinado por assistente social é aceito como justificativa para não comparecimento de toxicômano em audiência

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Certidões de óbito de vítimas da ditadura responsabilizam Estado

Foram entregues documentos retificados a cerca de 60 famílias

Estado condenado por pagar aposentadoria inferior ao mínimo

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A criminalidade violenta na sociedade contemporânea: um estudo sobre a "indústria" da cultura do medo no imaginário social

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Proteção Social não Contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93

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Reajuste das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária. Interesse individual homogêneo. Relevância social.

Preciso de Advogado(a) para legalizar a existência da minha Associação, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social?

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Do caos ao estado constitucional - breves reflexões jusfilosóficas

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Decisão determina que Estado devolva impressora à grafica

A 3ª Câmara Cível do TJRN confirmou liminar determinando que o Estado devolva máquina de impressão

Inicial proposta pela companheira contra a Previdência Social para que esta aceite sua inscrição como dependente de seu segurado falecido

Apelação criminal. Roubo. Estado de necessidade. Concurso formal caracterizado.